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LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
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LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015
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Marco civil da internet
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Medida protetiva
1
Mulher negra
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Pensão alimentícia
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Pornografia
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Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher
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Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
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Violência contra a mulher
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Violência de gênero
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Violência doméstica
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Violência física
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