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Descendente
Art. 152 - Lei da Execuções Penais
1
Autor de violência doméstica
1
Campanha educativa
5
Conselho Nacional de Justiça
1
Guanhães
1
Januária
1
Lei Maria da Penha
4
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
1
Medida educativa
1
Programa de recuperação e reeducação
1
Reincidência
1
Semana da Justiça Pela Paz em Casa
2
Violência doméstica
1