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5. Legislação
Legislação Básica da Justiça Estadual Mineira
Legislação Estadual
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Legislação Estadual
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https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/619
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Constituição do Estado de Minas Gerais [atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição números 1 a 95.]
(
Belo Horizonte : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
2017-07-11
)
Minas Gerais. Constituição (1989)
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