Navegando por Autor "Vieira, Gustavo Moura"

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    Relativização da autonomia da vontade da vítima acerca da revogação das medidas protetivas, A
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-22) Vieira, Gustavo Moura
    Esse artigo versa a possibilidade da relativização da autonomia da vontade da vítima acerca da revogação das medidas protetivas. Não seria razoável deixar a atuação estatal a critério da mulher, pois a exigência dessa condição permitiria a reiteração da violência, caso a vítima solicitasse espontaneamente a revogação das medidas protetivas e, consequentemente, o cancelamento da participação do agressor no Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – CEAPA no âmbito da Lei da Maria da Penha. Um eventual pedido espontâneo de revogação das medidas protetivas solicitado pela vítima, evidencia o cancelamento da participação e inclusão do agressor ao Programa CEAPA (grupos reflexivos), trazendo desestímulo e desinteresse aos demais participantes e notadamente uma possível situação concreta de reincidência de agressão à vítima em situação de vulnerabilidade. Palavras-chave: Autonomia da vontade da vítima; CEAPA; Lei da Maria da Penha; Medidas Protetivas; Políticas Públicas; Reincidência de violência; Revogação das Medidas Protetivas.