Navegando por Autor "Tavares, Homero Francisco Junior"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    A pretensão de gratuidade de justiça no processo
    (2009-09-04) Tavares, Homero Francisco Junior
    Diversamente da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), que, para ser alcançada, pressupõe a comprovação de insuficiência de recursos, perante a Defensoria Pública, órgão incumbido de promover a orientação jurídica e a defesa dos necessitados (art. 134 da Constituição Federal), a concessão da assistência judiciária - espécie daquela matriz constitucional - está adstrita, por força de lei, à simples afirmação da parte, de que não reúne condições de pagar as custas e as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.