Navegando por Autor "Santos, Tiago Antonio de Barros"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada
    (2011-09-01) Santos, Tiago Antonio de Barros
    A lei que instituiu os Juizados inovou, apresentando um novo modelo de Justiça Criminal consensual, em oposição ao tradicional Princípio da Verdade Real. Preservou o sistema acusatório, mas não os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública. O art. 76 da Lei n° 9.099/95 é autoexplicável quanto à transação penal. Consiste na aplicação, desde que não seja o caso de arquivamento e, ainda, sem que haja denúncia e instauração do processo, de pena restritiva de direitos ou multas ao autor do fato, para uma resolução rápida do litígio penal. O Ministério Público poderá, desde que presentes os requisitos legais, oferecer proposta de transação penal ao autor do fato e, feita a transação - com a aplicação imediata de pena alternativa - restará afastada a pretensão punitiva do Estado.