Navegando por Autor "Rocha, Fernando A. N. Galvão da"

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    Aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual
    (2010-12-03) Rocha, Fernando A. N. Galvão da
    A aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica no âmbito da Justiça especializada. Esta questão desafia uma reflexão mais aprofundada dos operadores do Direito tendo em vista a necessidade de promover a contínua contextualização da Justiça Militar com o Estado Constitucional e Democrático de Direito. Em especial, porque a legislação penal e processual penal militar se tornou anacrônica em relação à legislação comum, o juiz da Justiça especializada militar constantemente é chamado a contextualizar suas decisões com os princípios constitucionais, os postulados da política criminal brasileira e a realidade social na qual sua decisão produzirá efeitos. Por isso, os operadores do direito na Justiça Militar não podem ignorar as novas formas de intervenção repressiva estatal e a política criminal que as instituiu.