Navegando por Autor "Pires, Renata Cristina Rodrigues"

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    Os municípios como entes federados à luz da Constituição Federal de 1988
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2024-03-20) Pires, Renata Cristina Rodrigues
    Os municípios são os locais em que vivem a população, nele exercendo seus direitos e obrigações. A Constituição Federal de 1988 inovou no cenário mundial ao prevê-los como entes federados, em uma federação de três níveis, visto que as federações até então existentes eram formadas apenas pela União e os Estados-membros, o que demonstra o relevo que o constituinte originário quis dar a esse ente. Assim, foi-lhe outorgada autonomia em relação aos demais entes federados, concedendo-lhe o poder de se autogovernar, autoadministrar e auto-organizar. Por se tratar de grande relevância e inovação ocorrida, é preciso estudar a evolução das federações até a chegada em tal paradigma, bem como analisar todas as principais prerrogativas inerentes aos municípios, entrelaçando o que dispôs a norma constitucional ao entendimento doutrinário e jurisprudencial, evidenciada sua importância na existência de nossa atual sociedade.
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    Os negócios jurídicos processuais atípicos à luz do Código de Processo Civil de 2015
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2023-09-29) Pires, Renata Cristina Rodrigues
    O Código de Processo Civil de 2015 inovou no cenário processual civil anteriormente vigente ao autorizar a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que versem sobre ônus, poderes, faculdades ou deveres processuais, ajustando o procedimento às especificidades da causa nos termos de seu art. 190, conferindo um papel de protagonismo às partes e privilegiando o modelo comparticipativo do processo, superando a rigidez processual anteriormente vigente. Entretanto, por ser um tema recente em nosso ordenamento e pelo fato de se tratar de conceitos jurídicos indeterminados, é visto com ressalvas por parte da doutrina e jurisprudência, que se debruçam em estudá-lo, fixando seu âmbito de atuação e dando concretude ao instituto, como será demonstrado no presente estudo.