Navegando por Autor "Oliveira, Lucimara Aparecida Silva Antunes de"

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    Crimes de perigo abstrato como meio para proteção de bens jurídicos
    (2010-02-05) Oliveira, Lucimara Aparecida Silva Antunes de
    O presente trabalho tem como objetivo discutir sobre a legitimidade do uso da técnica dos crimes de perigo abstrato para proteção de bens jurídicos. Não se busca resolver totalmente o que fora levantado, mas ao menos chamar atenção para uma nova realidade, a dos riscos inerentes à evolução biotecnológica ou mesmo à evolução social, e a necessidade de outros meios de proteção, dentre os quais estão os crimes de perigo abstrato.
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    Limites para a aplicabilidade do acordo de não persecução penal de forma retroativa
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2023-08-31) Oliveira, Lucimara Aparecida Silva Antunes de
    Partindo-se do pressuposto de que o acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro como norma processual penal mista, tem o presente artigo o objetivo de discutir sobre os limites da retroatividade do instituto para casos anteriores à sua vigência. Considera-se como de natureza mista em razão de o acordo penal contemplar um dos meios para extinção da punibilidade no caso de seu integral cumprimento. Passando-se pela análise da natureza jurídica do instituto e sua interpretação junto aos tribunais superiores, constata-se que o princípio da retroatividade da lei penal benéfica é aplicado de forma mitigada, com fundação hermeneuticamente deficiente, com claro escopo de política criminal que se elegeu adotar.