Navegando por Autor "Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)"
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- ItemHABEAS CORPUS Nº 149.132 - MG (2009/0191789-6)(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-22) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)