Navegando por Autor "Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)"
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- ItemRECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.798 - MG (2013/0149534-3)(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-01) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)