Navegando por Autor "Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator)"
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- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 730.546/MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-03) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 756.738-MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-11-07) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator)