Navegando por Autor "Ministro GILMAR MENDES (Revisor)"
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- ItemAÇÃO RESCISÓRIA 1.646-9 - SC(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-27) Brasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro MARCO AURÉLIO (Relator); Ministro GILMAR MENDES (Revisor)