AÇÃO RESCISÓRIA 1.646-9 - SC

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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AÇÃO RESCISÓRIA 1.646-9 - SC - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO - Revisor : Ministro GILMAR MENDES - Autores: Afonso Arinos Amorim e outros. Advogados: Paulo Leonardo Medeiros Vieira e outra. Réu: Estado de Santa Catarina. Advogado: PGE – SC - Vitor Antonio Melillo.

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