Navegando por Autor "Ministro BENEDITO GONÇALVES (Relator)"
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- ItemRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.273 - MG (2013/0220620-0)(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-27) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro BENEDITO GONÇALVES (Relator)