Navegando por Autor "Ministra REGINA HELENA COSTA (Relatora)"
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- ItemAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.647-MG (2013/0305161-4)(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-03-18) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra REGINA HELENA COSTA (Relatora)