Navegando por Autor "Martins, Taíse Fernandes"
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- ItemA legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário(2009-08-07) Martins, Taíse FernandesPretende-se, neste estudo, verificar a legalidade da adoção pelo concessionário do serviço público em comento do corte de energia elétrica como medida a compelir o usuário ao pagamento de seu débito.