Navegando por Autor "Marques-Neto, Humberto Torres"

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    Governança da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro: desafios regulatórios e riscos da fragmentação normativa na era digital
    (2024-12) Marques-Neto, Humberto Torres; Atheniense, Alexandre
    O presente artigo analisa a implementação da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, com foco na governança digital e seus impactos processuais. A pesquisa examina os desafios regulatórios e operacionais decorrentes da adoção de sistemas de IA nos tribunais, considerando especialmente os riscos da fragmentação normativa e a necessidade de um marco regulatório unificado. Por meio de uma abordagem analítica e propositiva, o estudo identifica potenciais violações ao devido processo legal e à segurança jurídica resultantes da multiplicidade de normas administrativas emanadas individualmente pelos tribunais. A metodologia empregada combina análise documental e estudo comparativo das experiências de implementação de IA no Judiciário. Como resultado, propõe-se um novo modelo de governança estruturado em três pilares fundamentais: regulação específica centralizada, comitê nacional de governança e programa de certificação de sistemas. Conclui-se pela urgência na implementação de um framework regulatório robusto que harmonize a inovação tecnológica com as garantias processuais fundamentais.