Navegando por Autor "Marques, Tarcísio"
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- ItemLesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior pertinente à manifestação da Procuradoria de Justiça(2007-10) Marques, Tarcísio; Silva, Edson Alexandre da.
- ItemLesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior pertinente à manifestação da Procuradoria de Justiça(2008-04-11) Silva, Edson Alexandre da; Marques, TarcísioO princípio do contraditório, como sabido, figura como um dos mais importantes no processo acusatório, garantia constitucional que assegura a ampla defesa do acusado, conforme expresso inclusive na Carta Maior (art. 5º, LV). Segundo tal princípio, o acusado goza do direito de defesa sem restrições, repita-se – sem restrições – em todo processo, dessarte, deve estar assegurada a igualdade das partes.