Navegando por Autor "Macedo, Ana Carolina Leroy"

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    Princípio internacional da proteção do meio ambiente: um ensaio crítico a partir do Tratado de Assunção
    (2023-01) Macedo, Ana Carolina Leroy
    A proteção do meio ambiente se perfaz como um dos Direitos Humanos. Nesse viés, o Tratado de Assunção determinou, já em seu “Preâmbulo”, a proteção a esse direito, que também é considerado como um princípio internacional. Assim, o presente trabalho tem por escopo a realização de uma crítica construtiva do desenvolvimento e da aplicabilidade desse princípio, através do método da revisão bibliográfica. Inicia-se, assim, com uma breve abordagem sobre a proteção do meio ambiente como princípio internacional; formação dos tratados internacionais; para, ao final, determinar os mecanismos utilizados pelo Mercosul para a proteção do meio ambiente.