Navegando por Autor "MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça."
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- ItemPortaria Conjunta da Presidência nº 1809/2026 (ANEXO)(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-05-11) MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça.Institui o "Programa Justiça 60+" no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
- ItemResolução do Órgão Especial nº 805/2015(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2015-08-05) MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça.Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, na Comarca de Belo Horizonte.