Navegando por Autor "Lobo, Bárbara Natália Lages"
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- ItemResponsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito(2008-12-04) Lobo, Bárbara Natália LagesAnálise do instituto da responsabilidade civil do Estado, reconhecidamente um direito fundamental no Estado Democrático de Direito, o que nem sempre ocorreu, devido a períodos e teorias de irresponsabilidade do Estado. A aplicação do referido instituto nos acidentes de trânsito será feita através do estudo da legislação específica e da análise da jurisprudência brasileira sobre o tema.
- ItemResponsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito(2008-04) Lobo, Bárbara Natália Lages