Navegando por Autor "Lima, Felipe de Menezes"

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    O arbítrio estatal nas sanções políticas tributárias
    (2013-03-05) Lima, Felipe de Menezes; Moreira, Gláucia Janieire Moura; Balsamão, Nathalia Matoso
    O presente artigo tem por escopo analisar as sanções políticas no âmbito do direito tributário brasileiro. Serão abordados os principais aspectos desse meio utilizado pelo Estado a fim de compelir o contribuinte a pagar o crédito tributário, bem como o posicionamento da doutrina e da jurisprudência. Por fim, serão feitos breves comentários acerca da validade ou não de tais figuras.