Navegando por Autor "Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (relatora)"

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.003448-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-04-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Imóvel público. Permissão de uso. Precariedade. Ausência de prorrogação. Notificação prévia do permissionário. Sentença confirmada.