Navegando por Autor "Desembargador PAULO BALBINO (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0056.06. 122847-6/005
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador PAULO BALBINO (Relator)
    Ementa: Ação indenizatória. Sentença. Cumprimento. Depósito judicial. Posterior bloqueio eletrônico. Dupla garantia. Onerosidade excessiva. Ocorrência. Liberação. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.294374-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador PAULO BALBINO (Relator)
    Ementa: Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Reconhecimento do pedido do autor. Ônus da sucumbência pelo demandado.