Navegando por Autor "Desembargador OTÁVIO PORTES (Relator)"

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.862571-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-03-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO PORTES (Relator)
    Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis/encargos. Demora para a efetivação da citação de um dos réus. Ausência de comportamento negligente ou letárgico do autor. Prescrição intercorrente. Não configuração. Débito. Multa moratória. 20%. Percentual elevado. Redução. Cabimento. 10%. Art. 413 do Código Civil. Razoabilidade. Fiança. Fiador casado. Ausência de outorga uxória. Invalidade. Arguição pelo cônjuge subscritor. Impossibilidade. Garantia prestada. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Irrelevância. Fiador. Responsabilidade estendida até a entrega das chaves. Cláusula contratual expressa. Precedentes.