Navegando por Autor "Desembargador JOSÉ OCTÁVIO DE BRITO CAPANEMA (Relator)"

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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.04.044732-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ OCTÁVIO DE BRITO CAPANEMA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação inicialmente proposta junto a Juizado Especial. Pedido de remessa à Justiça Comum. Incompetência absoluta.