Navegando por Autor "Desembargador FEITAL LEITE (JUIZ CONVOCADO) (Relator)"

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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.065660-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador FEITAL LEITE (JUIZ CONVOCADO) (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão. Conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado. Inexistência de nulidade. Negativa de autoria. Via imprópria. Manutenção da segregação. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Impossibilidade de substituição da medida constritiva por outra de natureza cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.