Navegando por Autor "Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator para o acórdão)"

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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.494435- 2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator para o acórdão)
    Ementa: Mandado de segurança. Sequestro de verbas públicas. Admissibilidade. Art. 78, § 4º, do ADCT. Fundo de Participação do Município. Possibilidade.