Navegando por Autor "Costa, Eduardo Ferreira"
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- ItemA nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008(2009-06-04) Costa, Eduardo FerreiraDoutrinariamente, convencionou-se designar as hipóteses previstas no Código de Processo Penal, em seu art. 411, o qual incide na fase de pronúncia do procedimento referente aos crimes dolosos contra a vida, como de absolvição sumária, pois, em tais circunstâncias, o réu não é submetido ao Tribunal do Júri, porquanto a pretensão punitiva estatal é, desde logo, julgada improcedente pelo próprio juiz singular.
- ItemA nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008(2009-04) Costa, Eduardo Ferreira