Estatísticas para Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG
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| Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG | 29 |
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| December 2025 | 0 |
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| March 2026 | 0 |
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| artigo-Oliveira,LPF-Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG.pdf | 697 |