Estatísticas para Manifestação 11805429/2022 (Processo SEI 0908380-81.2022.8.13.0000) Trata-se do ofício nº 54384/2022 (evento nº 11732507) por meio do qual a Direção do Foro de Palma/MG comunica que o Juiz de Paz nomeado para atuação da Comarca noticiou seu desejo de renunciar ao exercício da função e está em análise a possibilidade de indicação de cidadão que exerce temporariamente a função de Conselheiro Tutelar para ocupar o cargo. Solicitou, assim, orientação sobre a possibilidade de acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com a função de Juiz de Paz.