AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.354-MG
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Data
2011-02-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
721.354-MG - Relatora: MINISTRA ELLEN GRACIE
Agravante: Maria da Conceição Gonçalves de Oliveira. Advogados: Danilo Alves Santana e outros. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, CUMULAÇÃO, PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA, LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, §§ 2º, 7º E 8º, DA CF