APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0267.04.910501-3/001
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Data
2005-04-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0267.04.910501-3/001 - Comarca de Francisco Sá - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO
Palavras-chave
TORTURA, PROVA, PALAVRA DA VÍTIMA, CONDUTA COMPROMETEDORA DO DEPOENTE, TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, ABSOLVIÇÃO, APREENSÃO ILEGAL DE MENOR, ATO INFRACIONAL, FLAGRANTE, INEXISTÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, AUSÊNCIA, PRISÃO, NÃO-COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, POLICIAIS, CONDENAÇÃO, ARTS. 230 E 231 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE