AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 483.035-7
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Data
2005-08-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 483.035-7 - Comarca de Alfenas - Relator: Des. JOSÉ AMANCIO
Palavras-chave
AÇÃO MONITÓRIA, MÚTUO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, RELAÇÃO DE CONSUMO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, FORO DE ELEIÇÃO, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINAÇÃO DE OFÍCIO