APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.05.175257-1/001
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Data
2006-10-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Formação de quadrilha ou bando. Sua configuração. Número mínimo de partícipes.
Não-satisfação do requisito. Conseqüente descaracterização do ilícito.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.05.175257-1/001 - Comarca de Ipatinga - Apelantes: 1º) José Ferreira Lopes, 2º) Emerson Martins Andrade, 3º) Mário José Rodrigues, 4º) Genito José Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HYPARCO IMMESI
Palavras-chave
QUADRILHA, FORMAÇÃO, NÚMERO MÍNIMO DE PARTÍCIPES, REQUISITO, AUSÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO, RECEPTAÇÃO, RECEPTADOR COMERCIANTE, DOLO, CONDENAÇÃO