AGRAVO N° 1.0332.06.012882-1/002
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Data
2008-05-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Separação judicial litigiosa. Casamento realizado no Brasil. Separação de fato ocorrida no Brasil. Cônjuge
residente no exterior. Bens partilhados localizados no Brasil. Competência da Justiça brasileira. Legislação brasileira.
Descrição
AGRAVO N° 1.0332.06.012882-1/002 - Comarca de
Itanhomi - Agravante: G.P.G.F. - Agravado: C.J.F. - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
Separação judicial, Casamento realizado no Brasil, Separação de fato ocorrida no Brasil, Cônjuge residente no exterior, Bens localizados no Brasil, Partilha, Competência da Justiça brasileira