RECURSO ESPECIAL Nº 736.627-PR
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Data
2006-08-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 736.627-PR - Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Recorrentes: S. F. B. e outros. Advogados:
Andréa Gomes e outros. Recorrido: U. V. C. Advogado: Edson Luiz Nunes.
Palavras-chave
UNIÃO ESTÁVEL, DISSOLUÇÃO, PARTILHA DO PATRIMÔNIO, REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, SÚMULA Nº 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRECEDENTES DA CORTE