REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.04.411538-4/000
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Data
2005-03-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.04.411538-4/000 - Comarca de Pouso Alegre - Relator: Des.
HERCULANO RODRIGUES
Palavras-chave
REVISÃO CRIMINAL, ATO INFRACIONAL, ADOLESCENTE, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, SISTEMA RECURSAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSÊNCIA DE PENA, PRESSUPOSTO, INEXISTÊNCIA, NÃO-CONHECIMENTO