HABEAS CORPUS Nº 106.747-MG
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Data
2011-05-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 106.747-MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: Ataídes Pereira da Silva. Impetrante: Bernardo Diogo de Vasconcelos Murta. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, PROCESSUAL PENAL, RÉU, CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NULIDADE, ALEGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, APELO INTERPOSTO PELO ANTIGO PATRONO, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA, ORDEM DENEGADA