HABEAS CORPUS Nº 106.747-MG
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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HABEAS CORPUS Nº 106.747-MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: Ataídes Pereira da Silva. Impetrante: Bernardo Diogo de Vasconcelos Murta. Coator: Superior Tribunal de Justiça.