RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0126.12.000008- 1/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-04-10
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Legítima defesa de terceiros. Absolvição sumária. Desclassificação para lesões corporais. Inadmissibilidade. Indícios de
animus necandi. Submissão ao Tribunal do Júri.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0126.12.000008-1/001 - Comarca de Capinópolis - Apelante: V.L.S. - Recorrido:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: P.P.S. - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Júri, Pronúncia, Homicídio tentado, Legítima defesa de terceiros, Absolvição sumária, Desclassificação para lesões corporais, Inadmissibilidade, Animus necandi, Indícios, Submissão ao Tribunal do Júri