RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 441.318-3/DF
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Data
2006-02-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 441.318-3/DF - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO - Recorrente: Unicard Banco Múltiplo S.A.
Advogados: Antonio Chaves Abdalla e outro.
Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Palavras-chave
POLÍTICA JUDICIÁRIA, MACROPROCESSO, ESTÍMULO, LEGITIMIDADE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARTÕES DE CRÉDITO, PROTEÇÃO ADICIONAL, DISPOSIÇÃO CONTRATUAL