Direito à saúde no Brasil: quais os limites dos poderes públicos?, O
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2024
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Resumo
Descrição
Evento realizado dentro do "Programa Internacional da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes - EJEF", em parceria com a Academia Sino-Lusófona da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (ASL-UC). Este Programa foi instituído pela Portaria da 2ª Vice-Presidência nº 183/2023.
Palavras-chave
Direito à saúde - Brasil, Saúde pública - Brasil, Sistema de saúde - Brasil, Direitos e garantias individuais - Brasil, Saúde pública - Brasil, Saúde complementar - Brasil
Citação
DRESCH, Renato Luís. O direito à saúde no Brasil: quais os limites dos poderes públicos? In: COLÓQUIO DE DIREITO LUSO-BRASILEIRO: HISTÓRIAS E ESPECIFICIDADES. Coimbra, 6 out. 2023. Resumos... Belo Horizonte: EJEF/TJMG, 2024. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15572. Acesso em 12 jul. 2024