APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.838699-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDeodato Neto, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2014-01-23T16:02:53Z
dc.date.available2014-01-23T16:02:53Z
dc.date.issued2012-08-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.838699-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lindinalvo de Queiroz Mota - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90. Desclassificação para sua modalidade culposa. Impossibilidade. Confissão extrajudicial em consonância com as provas material e testemunhal produzidas. Dolo comprovado. Condenação mantida. Suspensão de direitos políticos. Efeito da condenação criminal transitada em julgado. Aplicação exclusiva da pena alternativa de multa. Improcedência. Discricionariedade do magistrado sentenciante. Reprimenda corporal mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Abrandamento. Inviabilidade. Isenção das custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1061
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra as relações de consumopt_BR
dc.subjectVender ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumopt_BR
dc.subjectDesclassificaçãopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectDireitos políticospt_BR
dc.subjectSuspensãopt_BR
dc.subjectEfeito da condenação criminalpt_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectAplicação exclusivapt_BR
dc.subjectDiscricionariedade do magistradopt_BR
dc.subjectPrestação pecuniáriapt_BR
dc.subjectAbrandamentopt_BR
dc.subjectCompetência do Juízo da execuçãopt_BR
dc.subjectCustas processuaispt_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectExpressa disposição legalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.838699-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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