APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-01T12:21:57Z
dc.date.available2014-08-01T12:21:57Z
dc.date.issued2009-08-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Dercy Barbosa Dias - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Uso de documento falso. Certificado de conclusão do ensino médio. Histórico escolar. Art. 304 do CP. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Alegação de ignorância acerca da falsidade. Descabimento. Provas que a rechaçam.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2979
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra a fé públicapt_BR
dc.subjectUso de documento falsopt_BR
dc.subjectCertificado de conclusão do ensino médiopt_BR
dc.subjectHistórico escolarpt_BR
dc.subjectDolo genéricopt_BR
dc.subjectCrime instantâneopt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectEstado de necessidadept_BR
dc.subjectNão configuraçãopt_BR
dc.subjectRecursopt_BR
dc.subjectImprovimentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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