HABEAS CORPUS Nº 65.144-BA (2006/0185120-7)
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Data
2006-12-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 65.144-BA (2006/0185120-7) - Relator: Ministro GILSON DIPP - Impetrante: Maurício Vasconcelos. Impetrada: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Paciente: Alberto dos Santos Ceolin
Palavras-chave
CRIMINAL, HC, HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXIBIÇÃO DE FITA DE VÍDEO DO PROGRAMA “LINHA DIRETA” NO PLENÁRIO DO JÚRI, ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA, OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ORDEM DENEGADA