APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.497115-9/000
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Data
2005-11-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.497115-9/000 - Comarca de Mateus Leme - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
CRIME DE TRÂNSITO, HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, CONCURSO FORMAL, FIXAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CRITÉRIO TRIFÁSICO, REPRIMENDA ESTIPULADA PARA CADA UM DOS DELITOS CONCORRENTES, SENTENÇA, NULIDADE, ART. 70 DO CÓDIGO PENAL