RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0671.09.006736- 2/001
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Data
2013-11-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Inconformismo ministerial. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação em face de desistência voluntária. Lesão corporal remanescente. Réu que voluntariamente desiste de continuar o ataque. Admissibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0671.09.006736-2/001 - Comarca de Serro - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: R.S. - Vítima: A.G. - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
Homicídio, Crime tentado, Testemunha, Valor probante, Desistência voluntária, Admissibilidade, Desclassificação do crime, Lesão corporal, Possibilidade