HABEAS CORPUS Nº 82.862-1-SP
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Data
2008-06-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 82.862-1-SP - Relator: Ministro CÉZAR PELUSO Pacientes: Walter Luiz Monteiro Cardoso, Marcos Luiz Barreto Montandon Júnior e Douglas Munro. Impetrantes: Arnaldo Malheiros Filho e outro. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
PROVA, CRIMINAL, DOCUMENTOS, PAPÉIS CONFIDENCIAIS PERTENCENTES A EMPRESA, CÓPIAS OBTIDAS, SEM AUTORIZAÇÃO NEM CONHECIMENTO DESTA, POR EX-EMPREGADO, JUNTADA EM AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL, PROVIDÊNCIA DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INADMISSIBILIDADE, PROVA ILÍCITA, OFENSA AO ART. 5º, LVI, DA CF E AOS ARTS. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, 153 E 154 DO CP, DESENTRANHAMENTO DETERMINADO, HC CONCEDIDO PARA ESSE FIM