APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.07.058427-6/001
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Data
2012-09-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Homicídio culposo. Ofendículo. Cerca elétrica. Exercício regular de direito. Excesso caracterizado. Falta do dever de cuidado objetivo. Imprudência e negligência caracterizada.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.07.058427-6/001 - Comarca de Ponte Nova - Apelante: Júlio César Mansur - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Mariana Matos Nelio - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Homicídio culposo, Ofendículo, Cerca elétrica, Ausência de autorização dos órgãos técnicos, Não atendimento às normas de segurança, Inobservância do dever objetivo de cuidado, Excesso culposo do exercício regular de direito, Imprudência e negligência caracterizadas, Condenação